Maria da Penha On-Line – Distrito Federal

O “Maria da Penha On-Line” é um programa da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Distrito Federal voltado ao registro eletrônico de boletins de ocorrência relativos à Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), integrado com o poder judiciário para a concessão de medidas protetivas de urgência (MPU). Em vigor desde abril de 2020, entre outras funcionalidades, o programa criou um quadrante específico e destacado para o registro dessas ocorrências no site da PC; produz um boletim eletrônico que possibilita o preenchimento de toda documentação necessária à solicitação da MPU de forma automatizada e integrada com a plataforma eletrônica do Sistema Judiciário; e prioriza os atendimentos de violência doméstica na Delegacia Eletrônica (DE). O projeto envolveu a criação de procedimentos operacionais padrão e a capacitação e sensibilização de policiais para atenção às vítimas, estando institucionalizado por meio de portarias.