A proteção de dados pessoais no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia
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Autor(es)/Pesquisador(es): Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Inês Oliveira Andrade de Jesus
Tags: Espaço de Liberdade, Eurodac, Proteção de dados pessoais, Segurança e de Justiça, Sistemas de informação, União Europeia
Tipo de publicação: Artigo, Revista Brasileira de Segurança Pública
Ano da publicação: 2014
Formato: Pdf
Este artigo aborda a problemática da proteção de dados pessoais no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia. São apresentados e contextualizados os principais sistemas de informação europeus de grande escala. É dada ênfase aos problemas de liberdade, segurança e justiça associados a estes sistemas de informação, com particular destaque para os problemas intrínsecos à revisão do Eurodac. Finalmente é feita uma reflexão sobre os interesses conflitantes envolvidos: por um lado, a necessidade de proteção da privacidade dos cidadãos, em particular dos grupos mais vulneráveis; por outro, o imperativo dos Estados-Membros em garantir a proteção dos seus cidadãos contra fenômenos globais prementes como o terrorismo e a criminalidade organizada.
RBSP, v. 8, n. 2, 18-30, Ago/Set 2014
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